Estabelecido novo prazo para sacolas recicladas e sacolas biodegradáveis que não fazem menção à norma técnica da ABNT

Após reunião realizada ontem com o secretário municipal de Governo da Prefeitura de Belo Horizonte, Josué Valadão, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio Minas) representada pelo assessor da presidência da entidade, Marshall Garcia, e pelo advogado Conrado Di Mambro Oliveira, conseguiu adiar por 120 dias a fiscalização punitiva da medida que estabelece o uso das sacolas recicladas e das sacolas biodegradáveis que não fazem menção à norma técnica da ABNT (a medida atinge apenas essas duas sacolas) em substituição ao uso das sacolas plásticas, que teria início na próxima segunda-feira, 18.

O argumento apresentado pela Fecomércio é que o Decreto n° 14.367 de 12 de abril, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) dia 13, revogou o Decreto anterior, de n° 13.446 de 19 de dezembro de 2008, e introduziu novas regras acerca da substituição do uso de sacolas plásticas, proibindo o uso de sacolas recicladas e determinando que as sacolas biodegradáveis tenham a indicação da NBR 15448-2:2008, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Portanto, com o fato novo, os empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo precisariam de mais prazo para adaptação às novas regras.

O Decreto publicado no dia 13 de abril descartou o uso de sacolas feitas com material reciclado e definiu sacola ecológica como a “confeccionada com material biodegradável ou retornável”, classificando ainda como sacola retornável a “de material durável, suficientemente resistente para suportar o peso médio dos produtos transportados, lavável, com espessura mínima de 0,3 mm e destinada à reutilização continuada”. O decreto também estabeleceu que as sacolas ecológicas confeccionadas em material biodegradável devem fazer menção, de forma clara e visível ao consumidor, ao atendimento à NBR 15448-2:2008, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Diante dessas mudanças e definições, a Fecomércio solicitou um novo prazo. A PBH, sensível aos argumentos dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo, decidiu conceder um período de 120 dias para a adaptação aos padrões das sacolas ecológicas, permitindo que as recicladas e as biodegradáveis sem o selo da ABNT continuem sendo utilizadas por mais quatro meses. A decisão da PBH, confirmada em reunião na tarde de hoje (15/04) pelo secretário Municipal de Serviços Urbanos, Pier Senesi, será publicada no Diário Oficial do Município de 16 de abril.